Termos e Condições do Regulamento
1. EMPRESA PROMOTORA. A promotora deste passatempo é a DE RIGO VISION PORTUGAL UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o NIPC 508390362, com sede na Rua Das Vigias, 2, R/C A, 1990-506 Lisboa
2. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Todas as comunicações e notificações relacionadas com o referido passatempo deverão ser dirigidas à DE RIGO VISION para a morada e contactos referidos no ponto 1.
3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMOTORA.
3.1. Participação através da Internet: A DE RIGO VISION não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer por falha temporária ou interrupção do funcionamento das redes de telecomunicações.
A página www.premiospolice.com, pode conter ligações a outros sítios Web. A DE RIGO VISION não se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais disponibilizados nestas ou a partir destas páginas Web.
A DE RIGO VISION não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos causados aos participantes em relação ao uso de qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado em qualquer sítio Web externo.
A página será utilizada exclusivamente para fins legítimos. As informações facultadas na página Web não conterão qualquer material e/ou declaração que viole ou infrinja de qualquer forma os direitos de terceiros participantes. É estritamente proibido qualquer conteúdo ilegal, ameaças e difamações que atentem contra a privacidade, e em geral qualquer conteúdo grosseiro, obsceno, indecente ou que implique responsabilidade criminal ou civil ou que infrinja qualquer disposição legal. A DE RIGO VISION não será responsável pela exatidão ou fiabilidade de qualquer opinião, conselho, declaração ou conteúdo apresentado pelos participantes na página Web e que não cumpram as presentes condições. As informações que não estejam de acordo com o previamente descrito serão eliminadas sem notificação prévia.
3.2. Modificações e/ou anexos: A DE RIGO VISION reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento do passatempo e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos.
3.3. Em nenhuma circunstância poderão ser imputadas responsabilidades à DE RIGO VISION por registos perdidos, atrasados, mal endereçados, danificados, inválidos, extraviados ou corrompidos, por motivos que não lhe sejam imputáveis.
3.4. Caso este passatempo não se possa realizar, quer seja por fraudes detetadas no mesmo, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que ultrapasse o controlo da empresa promotora e que afete o normal decorrer do passatempo, a DE RIGO VISION reserva-se o direito de cancelar, modificar e/ou suspender o mesmo, incluindo a página Web de participação.
4. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO. Os participantes devem (i) ter idade igual ou superior a 16 anos, (ii) adquirir UM (1) par de óculos da marca POLICE em qualquer das óticas aderentes (iii), registar-se no formulário, (iv) descarregar comprovativo do talão de compra da ótica aderente, (v) e “recebe um código” a descontar em www.ofertasderigo.pt para usufruir de voucher de 25€ conforme regulamento dessa plataforma.
Não serão aceites participações com dados (nome, email) das óticas aderentes, bem como colaboradores das lojas aderentes. Estas participações serão automaticamente excluídas.
Será requisito indispensável cumprir todas as condições estabelecidas neste regulamento para poder participar. Todos os dados facilitados pelo participante deverão ser verdadeiros. A identidade de participantes e vencedores será acreditada exclusivamente por meio de documentos oficiais. Caso o participante tenha participado com recurso a dados falsos, a sua participação não será considerada e será excluído do passatempo e da possibilidade de lhe ser atribuído qualquer prémio.
Os participantes no presente passatempo, desde já declaram e garantem que os seus dados pessoais são verdadeiros, e que dessa forma não pertencem nem identificam terceiras pessoas.
O promotor desta ação poderá excluir qualquer participação que não respeite as condições acima mencionadas, respondendo esta pelas responsabilidades ou contingências que a sua ação possa comportar.
5. PARTICIPAÇÃO NO PASSATEMPO.A duração da promoção é de 03 de Maio de 2021 até ao limite máximo de 200 participações ou até dia 16 de Julho de 2021 (o que ocorrer primeiro).
Apenas serão aceites faturas que sejam visíveis e com todos os dados do respetivo documento preenchidos, nomeadamente nome e o número de contribuinte, estes dados devem corresponder com os dados registados na participação. Caso a imagem da fatura enviada não seja legível a participação ficará inválida. Não será aceite qualquer documentação onde se detete que a mesma tenha sido de alguma forma alterada.
Para participar neste passatempo, os participantes deverão:
5.1. Adquirir UM (1) par de óculos da marca Police, entre o período de 03 de Maio de 2021 até um número máximo de 200 participações ou até dia 16 de Julho de 2021 (o que ocorrer primeiro).
5.2. Aceder à página www.premiospolice.com e registar-se no formulário de participação.
5.3. Descarregar comprovativo do talão de compra da ótica aderente.
5.4. Aceitar os termos e condições do regulamento do passatempo.
6. PRÉMIOS. Apenas será atribuído um (1) prémio por pessoa. A DE RIGO VISION reserva-se o direito de alterar as características do prémio caso não seja possível, por motivos alheios à mesma, a entrega do prémio indicado no presente regulamento. Em nenhuma circunstância o prémio será remível em dinheiro.
7. ENTREGA DOS PRÉMIOS. Após validação da participação, a DE RIGO VISION irá enviar-lhe um código para rebater o seu voucher naplataforma www.ofertasderigo.pt
Desde o momento da participação irá receber o código para rebater na caixa de email registado num período máximo de 30 dias após a participação.
O código voucher poderá ser rebatido até 31 de Julho de 2021 na plataforma www.ofertasderigo.pt
Na eventualidade do prémio não ser efetivamente atribuído nesta ação, por motivos não imputáveis à DE RIGO VISION, este permanecerá na esfera jurídica da DE RIGO VISION.
Os vencedores deverão assinar uma declaração que comprove expressamente a entrega do prémio.
8. DETEÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA. A DE RIGO VISION reserva-se o direito de excluir do presente passatempo todos os participantes que, deliberadamente, tentem viciar as regras ou que pratiquem comportamentos ilícitos e que lesem os objetivos prosseguidos pelo presente passatempo, podendo solicitar qualquer tipo de documentação, no sentido de confirmar ou eliminar qualquer suspeita. A não entrega da documentação solicitada implicará a exclusão imediata do participante.
A DE RIGO VISION reserva-se o direito de excluir, de forma devidamente justificada, qualquer participante que tente defraudar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento, o decurso normal e as regras do passatempo.
Mais ainda, serão excluídas da participação no Passatempo, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou em várias das seguintes condições:
(i) Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
(ii) Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao passatempo com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes;
(iii) Suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por “hacking” ou “cheating”);
(iv) Suspeita de participação por parte do mesmo indivíduo, ainda que com dados de registo ou números de telemóvel diferentes;
(v) Publicação de conteúdos que não estejam relacionados com o tema do passatempo;
(vi) Utilização de linguagem considerada pouco própria ou desadequada;
(vii) Participação de óticas aderentes e colaboradores das mesmas.
9. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE. Os dados são recolhidos pela DE RIGO VISION PORTUGAL UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o NIPC 508390362, com sede na Rua Das Vigias, 2, R/C A, 1990-506 Lisboa para efeitos de aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados.
A DE RIGO VISION vê a privacidade dos dados como uma componente fundamental do seu negócio.
A DE RIGO VISION processa e armazena dados pessoais dentro da União Europeia (UE) e demonstrará a qualquer momento obediência à legislação da UE assim como os nossos princípios explícitos neste documento.
Esta plataforma está orientada pelas normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados, (Regulamento (UE) 2016/679), que é um ato legislativo diretamente vinculativo para pessoas singulares e coletivas que, sendo residentes ou não na EU, tratem dados de cidadãos da União Europeia.
A DE RIGO VISION é considerada responsável pelo tratamento de dados, para efeitos do RGPD, e determinará o propósito e os meios de processamento de dados pessoais apresentados e recolhido online.
10. PRINCÍPIOS. A nossa política de proteção de dados garante que os dados são:
Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados («licitude, lealdade e transparência»);
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário; sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora, com exceção de fundamento legítimo para a sua manutenção;
Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
11. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS. Para melhorarmos a sua experiência de navegação e podermos oferecer-lhe os serviços que precisa teremos de recolher algumas informações. Fazemos questão que saiba como tratamos os dados que nos confiaram.
Com a sua autorização, iremos recolher as seguintes informações: Nome, Email, Telefone, Nome da Ótica, Localidade da Ótica, Talão de compra e Número de Contribuinte.
O nosso website usa cookies ou tecnologias similares para garantir a melhor experiência de utilizador e para analisar tendências, rastrear o movimento de utilizadores dentro do website e recolher informações demográficas sobre a nossa base de utilizadores como um todo. Os nossos Cookies registam informação como endereço de Protocolo de Internet (IP), tipo de navegador, Provedor de Serviço de Internet (ISP), páginas de referência/saída, os arquivos acedidos no nosso site (por exemplo páginas HTML), sistemas operativos, data e hora, para analisar tendências no site.
12. PRAZO DE CONSERVAÇÃO. A DE RIGO VISION compromete-se a eliminá-los até dia 30 de Setembro de 2021, período após os prémios serão todos entregues.
13. MENORIDADE. Ao aceitar a presente política de privacidade garante ter idade igual ou superior a 16 anos.
14. USO DE DADOS PESSOAIS. A DE RIGO VISION irá contactá-lo para que lhe apresentar os bens e/ou serviços que comercializa. O tratamento de tais dados funda-se no consentimento dado pelo titular dos dados. O acesso a dados pessoais é estritamente limitado ao pessoal dos responsáveis do tratamento de dados pessoais.
15. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS. A DE RIGO VISION garante que não tenciona transferir dados para países terceiros ao Regulamento Geral da Proteção de Dados e caso o faça, pedir-lhe-á para isso consentimento.
16. SEGURANÇA DE PROCESSAMENTO. Nós processaremos dados pessoais de forma segura, aplicando e mantendo medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, alteração, partilha ou acesso não autorizado, onde o processamento envolve a transmissão de dados por rede, e contra toda outra forma ilícita de processamento.
17. ACESSO E RETIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Enquanto titular dos dados os utilizadores têm o direito solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, a pedir para os retificar e para os eliminar. Basta para isso enviar um email para info.pt@derigo.com
18. EMAILS DE MARKETING. Os responsáveis pelo tratamento de dados têm a permissão, após consentimento explícito, para enviar emails de marketing para os utilizadores do site. A qualquer momento o utilizador poderá cancelar o consentimento através do link, existente para o efeito, em cada email enviado.
19. RESPONSABILIDADE. A DE RIGO VISION é responsável por, e será capaz de demonstrar a qualquer momento, a conformidade com o RGPD.
20. MUNDANÇAS A ESTA POLÍTICA. Esta política poderá ser atualizada ocasionalmente, por exemplo devido às mudanças à legislação relevante. Se quaisquer mudanças materiais forem conduzidas, os clientes serão notificados por email ou por notificação no website.
21. CONTATOS
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
DE RIGO VISION
Morada: Rua Das Vigias, 2, R/C A, Lisboa, 1990-506
Tel: 218 934 190
Email: info.pt@derigo.com
22. DISPOSIÇÕES FINAIS. As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, e submetidos à legislação portuguesa.
A participação no presente concurso não cria direitos de qualquer tipo.
O presente concurso não carece de autorização de Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, dado que a eleição dos premiados não é determinada aleatoriamente, assentando única e exclusivamente numa análise qualitativa das participações apresentadas.
Todas as dúvidas sobre a interpretação e casos omissos nos presentes Termos e Condições serão analisadas e esclarecidas pela DE RIGO VISION através do seguinte contacto: 218934190 (de 2ª a 6ª feira das 9h às 13h e das 14h às 18h).
